Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026 · versão 1.0

1. Aceite dos termos

Ao acessar o site citygroup.com.br ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma operada por City Group LTDA, CNPJ 66.460.149/0001-61, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços.

2. Objeto do serviço

A City Group oferece uma plataforma digital destinada a:

• consultar informações cadastrais, débitos, taxas, multas e documentos relacionados a veículos junto aos órgãos executivos de trânsito das unidades federativas;
• intermediar operacionalmente a obtenção das guias de arrecadação necessárias à regularização de obrigações relacionadas a veículos, incluindo o Documento Único de Arrecadação (DUA) no Espírito Santo e os documentos equivalentes nos demais estados e no Distrito Federal;
• organizar, apresentar e disponibilizar ao solicitante as informações retornadas pelos órgãos competentes.

3. Natureza privada e ausência de vínculo público

A City Group é pessoa jurídica de direito privado. Não é órgão público, não integra a administração direta ou indireta e não mantém convênio, credenciamento ou representação oficial com o DETRAN de qualquer UF, com o DENATRAN/SENATRAN ou com o Ministério dos Transportes.

Os atos administrativos, os valores devidos, os prazos, as guias de arrecadação e a eventual baixa de pendências são de competência exclusiva do órgão público, sendo a City Group responsável apenas pelo serviço de consulta, organização e intermediação operacional contratado pelo usuário.

Os valores constantes das guias são recolhidos diretamente ao ente público arrecadador, por meio da rede bancária ou dos canais oficiais indicados no próprio documento. A City Group não recebe, retém nem repassa esses valores.

4. Cadastro e acesso

• O usuário deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o usuário responde por todas as operações realizadas com elas.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte.

5. Uso permitido

O usuário declara e garante, a cada solicitação, que:

• é o titular do veículo consultado ou seu representante legal, ou detém legítimo interesse sobre o registro — como despachante, revenda, locadora ou gestor de frota atuando a pedido do titular;
• a consulta tem por finalidade a identificação e a regularização de obrigações relacionadas ao veículo;
• possui autorização, quando atuar em nome de terceiro, e pode comprová-la se solicitado.

6. Condutas vedadas

É expressamente vedado ao usuário:

• utilizar a plataforma para formar, alimentar ou comercializar bases de dados de veículos ou de proprietários;
• empregar as informações obtidas em prospecção comercial, marketing direto, publicidade segmentada ou geração de listas de contatos;
• realizar consultas em massa, varreduras, testes sequenciais de placas ou qualquer forma de coleta automatizada não autorizada;
• consultar veículos de terceiros sem legítimo interesse, com finalidade de monitoramento, localização de pessoas ou constrangimento;
• compartilhar credenciais, revender o acesso ou permitir uso por terceiros não identificados;
• tentar contornar limites técnicos, aplicar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma ou dos sistemas dos órgãos;
• inserir informações falsas para obter documento ou vantagem indevida.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis e da comunicação às autoridades competentes.

7. Disponibilidade e dependência de terceiros

O funcionamento da plataforma depende da disponibilidade dos canais mantidos pelos órgãos públicos. Indisponibilidades, manutenções, alterações de layout, mudanças de regra ou lentidão nesses canais podem impedir ou retardar a conclusão de uma solicitação.

Nessas hipóteses, a solicitação é registrada e reprocessada quando o serviço for restabelecido, sem que isso configure inadimplemento da City Group.

8. Preços e pagamento

• Os valores cobrados pela City Group remuneram exclusivamente o serviço de consulta, organização e intermediação operacional.
• Tributos, taxas, multas e demais valores constantes das guias são de responsabilidade do titular e recolhidos diretamente ao ente público.
• Preços, formas de pagamento e eventuais planos são informados previamente à contratação.
• O consumidor pessoa física que contratar pela internet dispõe do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o serviço já integralmente executado a seu pedido.

9. Responsabilidades

A City Group responde por: executar a consulta solicitada com diligência, apresentar fielmente o retorno recebido do órgão, manter a confidencialidade das informações e prestar suporte nos canais divulgados.

A City Group não responde por:

• exatidão, completude ou atualização dos dados produzidos e mantidos pelos órgãos públicos;
• decisões administrativas, valores lançados, prazos ou penalidades aplicadas pelo poder público;
• consequências de dados incorretos informados pelo próprio usuário, como placa ou UF equivocada;
• pagamento efetuado fora do prazo de validade da guia ou em canal não oficial;
• indisponibilidade dos sistemas dos órgãos ou de serviços de terceiros;
• uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

10. Propriedade intelectual

A marca City Group, o site, o código-fonte, o layout, os textos, a identidade visual e demais elementos da plataforma são de titularidade da City Group LTDA ou licenciados a ela, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito. Os dados públicos retornados pelos órgãos permanecem de titularidade da administração pública, cabendo ao usuário a responsabilidade pelo uso que deles fizer.

11. Vigência, alterações e rescisão

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A City Group pode alterá-los a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com indicação da data. O uso continuado após a publicação implica aceite da nova versão.

O usuário pode encerrar sua relação a qualquer momento, solicitando o encerramento pelos canais de atendimento. A City Group pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de determinação legal ou de encerramento do serviço, com aviso prévio sempre que possível.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Fica eleito o foro da comarca da sede da City Group LTDA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.